Resposta direta
Depende de qual garantia está em jogo, e o ponto principal é disputado. A garantia legal do CDC independe de termo expresso (art. 24) e tem os seus próprios prazos para reclamar (art. 26). A garantia de fábrica é contratual, complementar à legal e conferida por termo escrito (art. 50), e vale nas condições que o termo traz. Quando o termo exige revisões na rede autorizada, há decisões em sentidos diferentes sobre a validade da exigência. Este texto não afirma certeza e não avalia o seu caso.
Esta página registra a divergência e não afirma certeza sobre o ponto disputado. Caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial.
O que diz o CDC
Os textos abaixo foram consultados no Planalto em 19/10/2026.
Art. 24, a garantia legal.
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 50, a garantia contratual.
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
O parágrafo único do mesmo artigo diz que o termo deve esclarecer em que consiste a garantia, "bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor". É nesse termo que costuma aparecer a condição de fazer as revisões na rede autorizada.
Art. 39, inciso I, a venda casada. Entre as práticas abusivas, o texto lista a de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Art. 51, inciso I, as cláusulas nulas. São nulas de pleno direito as cláusulas que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços".
Duas garantias, duas perguntas diferentes
A confusão do tema nasce de juntar duas garantias que o CDC trata em dispositivos separados.
| Garantia legal | Garantia de fábrica | |
|---|---|---|
| Base | arts. 24 e 26 | art. 50 |
| Depende de termo escrito | não | sim |
| A revisão na rede autorizada é condição? | o texto do CDC não prevê essa condição | pode constar do termo, e a validade dela é o ponto discutido |
| Prazos | os do art. 26 para reclamar de vícios | os que o termo disser |
A primeira pergunta, então, é qual dos dois caminhos o seu problema usa. Um defeito que aparece logo depois da compra costuma ser discutido pela garantia legal. Um defeito coberto pelo termo do fabricante, em item que o termo lista, costuma ser discutido pelo contrato. As duas coisas podem andar juntas, porque o art. 50 chama a garantia contratual de complementar à legal.
Onde está a disputa
A disputa se concentra na garantia contratual, quando o termo condiciona a cobertura a revisões feitas na rede autorizada, e o consumidor fez as revisões em oficina independente.
Há decisões em sentidos diferentes. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, na Apelação Cível 0424428-87.2023.8.04.0001, da Terceira Câmara Cível, em sessão de 31/03/2025, aceitou a exigência de revisões na rede autorizada como condição legítima da garantia contratual, e a negativa de cobertura, depois de revisões em oficina não autorizada, não gerou indenização, conforme o informativo do tribunal. Em sentido oposto, há quem defenda que condicionar a garantia ao uso da rede da própria marca é venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, e que a cláusula pode ser nula pelo art. 51. Essa segunda leitura aparece na literatura jurídica, e este texto não cita acórdão que a confirme.
Também não encontramos, nas fontes oficiais consultadas, norma federal que proíba expressamente a exigência, nem súmula sobre o assunto. Há projetos de lei sobre o tema em tramitação ou arquivados, e este site não afirma o andamento deles.
O resultado prático é que o consumidor não deve esperar uma resposta pronta em nenhum dos dois lados. O que pesa em cada caso são os documentos: o que o termo diz, quais revisões foram feitas, onde, com que peças e qual foi o defeito.
O que ler no termo de garantia
Antes de escolher onde fazer a revisão, vale ler o termo com atenção. Alguns pontos costumam decidir a discussão:
A condição está escrita? O termo precisa dizer, de forma clara, se exige revisão na rede autorizada.
O que a condição diz sobre o defeito? Uma coisa é o termo exigir a revisão na rede, outra é o defeito ter relação com algo que a oficina independente fez.
Qual é o alcance da cobertura? O art. 50 pede que o termo esclareça em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida.
O que o manual do fabricante pede para o plano de revisão do veículo, e se o termo remete a ele.
Quais peças o termo aceita. O art. 21 fala em componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante. A página sobre a concessionária e a peça da marca trata do tema.
O que guardar, qualquer que seja o caminho
Se a revisão for feita em oficina independente, a prova do que foi feito é o que sustenta uma discussão futura. Guarde a nota fiscal, a ordem de serviço com a descrição do que foi executado, a especificação dos itens usados e o registro da revisão no livreto ou no sistema do veículo. A página o que guardar para não perder a garantia lista o conjunto completo. Para entender o que uma revisão costuma incluir e o que o orçamento precisa detalhar, veja o serviço de revisão programada.
Os caminhos quando a garantia é negada
Pedir a negativa por escrito, com o motivo, à concessionária e ao canal de atendimento do fabricante. Uma resposta datada é registro.
Reunir os documentos: termo, notas, ordem de serviço, registro das revisões, mensagens e fotos do defeito.
Procon. O Procon do município ou do estado recebe reclamações de consumo, e o art. 44 do CDC prevê cadastros de reclamações fundamentadas.
Consumidor.gov.br. Serviço público em que as empresas participantes se comprometem a responder em até 10 dias. Consulte o serviço oficial e confira se a empresa participa.
Juizado Especial Cível e Defensoria Pública, para levar o caso ao Judiciário, quando couber.
A garantia do serviço da própria oficina é outro assunto, tratado em garantia do serviço de oficina, e os canais de reclamação estão em onde reclamar de oficina. Para saber o que é garantia legal e o que é garantia de fábrica em detalhe, leia garantia de fábrica e garantia legal. Os limites deste texto estão em não somos advogados, e a busca por cidade está na página inicial.
Baseado na legislação citada no texto. A BYTX não presta assessoria jurídica: caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico
Fontes
Base legal citada no texto: CDC, art. 24; CDC, art. 50; CDC, art. 39; CDC, art. 26; CDC, art. 51.
Perguntas frequentes
Fazer a revisão em oficina independente cancela a garantia do carro?
Não há resposta única. A garantia legal do CDC (arts. 24 e 26) independe de termo expresso. A garantia de fábrica é contratual (art. 50) e vale nas condições do termo escrito. Se o termo exige revisões na rede autorizada, há decisões em sentidos diferentes, e o caso concreto depende dos documentos.
O que é garantia legal e o que é garantia de fábrica?
A garantia legal é a do CDC e independe de termo expresso (art. 24). A garantia de fábrica é a contratual, complementar à legal e conferida por termo escrito (art. 50). A página sobre garantia de fábrica e garantia legal explica as duas.
A montadora pode negar a garantia por causa de peça de outra marca?
O art. 21 trata de componentes originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante. A negativa depende do termo e do defeito, e o ponto também é discutido. Guarde a nota fiscal e a especificação da peça usada.
O que fazer se a concessionária negar a garantia depois de uma revisão independente?
Peça a negativa por escrito, com o motivo, reúna o termo de garantia, as notas e o registro das revisões, e procure o Procon, o consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível. Este site não avalia caso concreto.
Existe lei que proíba a montadora de exigir revisão na rede autorizada?
Não encontramos, nas fontes oficiais consultadas em 19/10/2026, dispositivo que trate expressamente desse ponto. O que há é a leitura do CDC sobre garantia legal, garantia contratual e venda casada, aplicada de formas diferentes por quem decide.