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Garantia de fábrica e revisão do carro
Guia com 6 páginas sobre garantia de fábrica, revisão fora da concessionária, recall e garantia estendida, com a base legal citada. Nenhuma delas recomenda concessionária, marca de peça ou plano de garantia estendida.
As páginas separam a garantia legal, que vale sem termo escrito (CDC, art. 24), da garantia contratual, que é complementar (art. 50), e mostram o que guardar para não perder nenhuma das duas. Onde há decisões em sentidos diferentes, como na revisão fora da concessionária, a página registra a divergência sem afirmar certeza.
Conteúdo informativo, baseado na legislação citada. A BYTX não presta assessoria jurídica; caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico
As 6 páginas
O orçamento discrimina mão de obra, peças e materiais, condições de pagamento e as datas de início e término (CDC, art. 40); vale dez dias do recebimento, salvo estipulação em contrário (§1º), e, aprovado, obriga as duas partes (§2º). Serviço sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva (art. 39, VI). O que a lei exige no orçamento
Baseado na legislação citada no texto. A BYTX não presta assessoria jurídica: caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico
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