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Seus direitos

Seus direitos na oficina: orçamento, serviço e garantia

Guia com 12 páginas sobre orçamento, serviço não autorizado, garantia do serviço e onde reclamar, com o artigo do CDC citado em cada uma. Nenhuma delas dá parecer sobre caso concreto, publica modelo de reclamação ou calcula valor.

Cada página cita o artigo da lei pelo texto oficial consultado em 19/10/2026, separa o que a lei diz do que depende do caso e termina nos caminhos de reclamação: a própria oficina, o Procon, o consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível. Comece pelo orçamento prévio: é ele que resolve a maior parte das disputas sobre a conta.

Conteúdo informativo, baseado na legislação citada. A BYTX não presta assessoria jurídica; caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico

12páginas de direito do consumidor na oficina, com o artigo do CDC citado pelo texto

art. 40do CDC: o orçamento prévio, o dispositivo que mais circula pelo site

As 12 páginas

CDC, art. 14Oficina danificou meu carro, quem responde pelo danoOficina danificou meu carro: o art. 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Veja guarda, provas, prazos e os caminhos de reclamação.CDC, art. 24Garantia de serviço de oficina vale por quantos dias?Garantia de serviço de oficina: o CDC prevê garantia legal sem termo escrito (art. 24) e garantia contratual (art. 50). Veja o que a lei diz e o que se combina.CDC, arts. 40 e 42Oficina cobrou mais que o orçamento, preciso pagar?Oficina cobrou mais que o orçamento aprovado? Veja o que dizem os arts. 40 e 42 do CDC, o que conferir e os caminhos no Procon e no consumidor.gov.br.CDC, arts. 39, 40 e 42Oficina não devolve carro, quais são os caminhosOficina não devolve carro: veja o que dizem os arts. 39, 40 e 42 do CDC e o art. 644 do Código Civil, por que há decisões em sentidos diferentes e os caminhos.CDC, art. 39Oficina fez serviço sem autorização, e agora?Oficina fez serviço sem autorização? O art. 39, VI, do CDC trata da prática abusiva e traz uma ressalva. Veja o texto, a prova e os caminhos de reclamação.Com a base legal citadaComo reclamar de uma oficina mecânicaComo reclamar de uma oficina mecânica: Procon, consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível, com links oficiais, e como consultar bases públicas antes.CDC, art. 40Orçamento de oficina é obrigatório? O que a lei exigeOrçamento de oficina é obrigatório pelo art. 40 do CDC. Veja o que ele deve discriminar, por quanto tempo vale e o que conferir antes de autorizar.CDC, art. 21Peça original ou paralela na oficina, quem decide?Peça original ou paralela na oficina: o art. 21 do CDC fala em componentes originais, adequados e novos. Veja o texto, o que perguntar e a peça usada.CDC, artigo citadoA oficina tem que devolver a peça trocada?A oficina tem que devolver a peça trocada? O CDC não tem artigo específico. Veja o que ele diz sobre o orçamento e a informação, e como combinar antes.CDC, art. 40Prazo de validade do orçamento da oficina: dez dias e o que muda depoisPrazo de validade do orçamento da oficina: o art. 40, parágrafo 1º, do CDC fixa dez dias, salvo estipulação em contrário. Veja a contagem e o que muda depois.CDC, art. 26Prazo para reclamar de serviço mal feito na oficinaPrazo para reclamar de serviço mal feito na oficina: o art. 26 do CDC fala em 30 e 90 dias e explica a contagem. Veja o texto, os limites e o que fazer logo.CDC, art. 20Serviço mal feito, o que fazer quando a oficina errouServiço mal feito na oficina: o art. 20 do CDC dá ao consumidor três opções à sua escolha. Veja reexecução, restituição, abatimento e como registrar o pedido.

A oficina é obrigada a entregar orçamento prévio, e você não paga pelo que não autorizou.

O orçamento discrimina mão de obra, peças e materiais, condições de pagamento e as datas de início e término (CDC, art. 40); vale dez dias do recebimento, salvo estipulação em contrário (§1º), e, aprovado, obriga as duas partes (§2º). Serviço sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva (art. 39, VI). O que a lei exige no orçamento

Este conteúdo é informativo e não é assessoria jurídica.

Baseado na legislação citada no texto. A BYTX não presta assessoria jurídica: caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico

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