Resposta direta
O art. 39, inciso VI, do CDC lista como prática abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Quando a oficina faz um serviço que o consumidor não autorizou, esse é o dispositivo que o Procon e o Juizado costumam examinar. O resultado em cada caso depende de prova: o que foi aprovado, por qual meio e se houve prática anterior entre as partes.
O orçamento discrimina mão de obra, peças e materiais, condições de pagamento e as datas de início e término (CDC, art. 40); vale dez dias do recebimento, salvo estipulação em contrário (§1º), e, aprovado, obriga as duas partes (§2º). Serviço sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva (art. 39, VI). O que a lei exige no orçamento
O que diz o art. 39, inciso VI
O texto do Planalto, consultado em 19/10/2026, abre o artigo com "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas" e traz, no inciso VI:
executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
São três ideias no mesmo inciso. A primeira é o orçamento prévio, que o art. 40 detalha e que a página sobre o orçamento de oficina explica. A segunda é a autorização expressa: não basta o consumidor ter deixado o carro, é preciso que tenha autorizado o serviço. A terceira é a ressalva final, que muitas leituras populares esquecem.
A ressalva das práticas anteriores
A ressalva existe para a relação continuada. Uma pessoa que leva o carro à mesma oficina há anos, e que sempre autorizou os serviços por telefone sem pedir papel, pode ter criado com a oficina uma prática anterior entre as partes. Nesse caso, a oficina pode alegar que seguiu o costume.
O texto não define o que conta como prática anterior, nem por quanto tempo ela precisa ter existido. Por isso, nenhuma página séria pode afirmar de antemão se a ressalva se aplica ao seu caso. O que se pode fazer é separar as situações.
Primeira vez na oficina. Não há prática anterior a invocar. Se o serviço foi feito sem orçamento e sem autorização, o inciso VI está no centro da discussão.
Cliente antigo, com serviços autorizados de forma informal. A oficina pode invocar a ressalva. O consumidor pode responder que o serviço em discussão é diferente dos anteriores, que o valor ou a natureza era outra, ou que a autorização habitual se referia a rotina, não a reparo novo.
Serviço extra dentro de um conserto aprovado. O consumidor aprovou o orçamento, e no meio do trabalho a oficina fez algo a mais. A regra do art. 40, parágrafo segundo, de que o orçamento aprovado só se altera por livre negociação, entra em cena junto com o inciso VI. A página sobre a cobrança acima do orçamento trata desse formato.
O inciso III e o serviço que ninguém pediu
Há ainda outro dispositivo próximo. O art. 39, inciso III, lista como prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". O parágrafo único do mesmo artigo diz que os serviços prestados nessa hipótese "equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".
O texto é claro quanto ao que diz. Resta saber se ele alcança um serviço adicional feito dentro de um reparo que o consumidor contratou, ou se fica reservado ao serviço inteiramente não solicitado. Essa é uma pergunta de interpretação, e não há como responder por este site. Ela é o tipo de ponto que o Procon, o Juizado ou um advogado analisam com os documentos na mão.
O que costuma contar como autorização expressa
A lei usa a palavra "expressa" e não lista meios. Na prática, o consumidor e a oficina costumam apresentar:
o orçamento assinado ou aceito por mensagem, com data;
a ordem de serviço com o campo de aprovação preenchido;
mensagens de aplicativo em que o consumidor diz "pode fazer", com a descrição do serviço;
e-mails com o mesmo conteúdo;
gravações ou registros de ligação, quando existem.
Para a oficina, a autorização mais difícil de contestar é aquela que descreve o serviço e o valor. Para o consumidor, o registro mais útil é o que mostra o contrário: a mensagem em que a oficina avisa de um problema e pergunta se deve seguir, e a resposta que não aprovou. O silêncio do consumidor diante de uma pergunta feita pela oficina é um ponto que costuma gerar discussão, e a interpretação depende do caso.
O que o consumidor pode fazer em cada momento
Antes de pagar. Pedir por escrito a lista do que foi feito, o que foi autorizado e quando, e o documento em que a autorização aparece. Perguntar também se o item contestado pode ser separado da conta, e registrar a resposta.
Ao retirar o carro. Conferir a ordem de serviço e a nota, fotografar o estado do veículo, e anotar na própria nota que há item contestado, se a oficina permitir. A anotação não decide o caso, mas mostra que a contestação existiu desde o início.
Depois de retirar. Guardar todos os documentos e, se for o caso, registrar a reclamação nos canais abaixo. O prazo para reclamar de vícios do serviço tem regras próprias, tratadas na página sobre o prazo para reclamar.
Se a oficina não entrega o carro até haver o pagamento. O assunto é delicado e há decisões em sentidos diferentes sobre a retenção. Leia a página sobre o carro que a oficina não devolve.
Os caminhos de reclamação
Registro direto na oficina. Uma mensagem datada contestando o item, pedindo a documentação da autorização e dizendo o que o consumidor espera. Sem modelo: o texto é do consumidor, em linguagem simples, com os fatos e as datas.
Procon. Cada município e cada estado tem o seu. O atendimento varia: alguns têm plataforma online, outros atendem presencialmente. O art. 44 do CDC prevê que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham cadastros atualizados de reclamações fundamentadas.
Consumidor.gov.br. Serviço público em que as empresas participantes se comprometem a responder em até 10 dias. A oficina só pode ser acionada ali se estiver cadastrada, e a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro. Consulte o site oficial.
Juizado Especial Cível. Para causas de menor complexidade, entre elas as de valor que não exceda quarenta vezes o salário mínimo, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995. Nas causas de até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Defensoria Pública, para quem não pode pagar advogado.
A página onde reclamar de oficina reúne as bases públicas e explica como consultar o histórico de reclamações antes de contratar. Para saber o que o serviço de mecânica geral costuma incluir e o que costuma ser cobrado à parte, a página do serviço lista os pontos que o orçamento deve detalhar.
Este texto é informativo. Os limites do que o site faz estão em não somos advogados, e a busca por cidade está na página inicial.
Baseado na legislação citada no texto. A BYTX não presta assessoria jurídica: caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico
Fontes
Base legal citada no texto: CDC, art. 39; CDC, art. 40; Lei 9.099/1995, art. 3.
Perguntas frequentes
Autorização por mensagem de aplicativo conta?
O art. 39, inciso VI, fala em autorização expressa do consumidor, e a lei não lista os meios de prova. Mensagem com data, texto claro e identificação do serviço costuma ser usada como registro, mas se ela basta no seu caso é avaliação do Procon ou do juiz.
O que é a ressalva das práticas anteriores?
É o trecho final do inciso VI, que ressalva as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Quem sempre autorizou serviços por telefone na mesma oficina pode ver a oficina invocar essa prática. A existência e o alcance dela dependem das provas do caso.
Posso me recusar a pagar o serviço que não autorizei?
O CDC não responde isso em uma frase. O inciso VI trata o serviço sem autorização como prática abusiva, e o parágrafo único do art. 39 fala de inexistir obrigação de pagamento quando o serviço é fornecido sem solicitação prévia. A aplicação ao seu caso depende dos fatos. Fale com o Procon ou com advogado antes de decidir.
A oficina pode devolver o carro desmontado se eu não autorizar o extra?
Essa situação mistura o orçamento aprovado, a segurança de quem usa o carro e o direito de retenção que algumas oficinas invocam. Há decisões em sentidos diferentes sobre retenção, e a página sobre o carro que a oficina não devolve descreve os caminhos.