O que o site faz
Cada página jurídica transcreve um trecho literal do dispositivo, indica o artigo e a fonte oficial e explica em linguagem simples o que o texto diz. Quando a leitura é discutível ou há decisões de tribunais em sentidos diferentes, a página avisa. A data da consulta fica visível. A forma de trabalho está na política editorial.
O que o site não faz
Não analisa o seu caso e não diz quem tem razão numa disputa com uma oficina.
Não garante que a leitura de um artigo se aplique ao seu caso. Contrato, documentos, datas e fatos mudam o resultado.
Não redige notificação, carta, petição ou contrato, e não oferece modelo de documento.
Não calcula indenização, não estima prazo de ação e não promete resultado.
Não faz a ponte com advogado nem indica profissional.
Não publica reclamação contra oficina nomeada nem trata de denúncia.
Por que existe esta página
O assunto pode envolver valores altos, carro retido, dano ao veículo e prazos que correm contra o consumidor. Um texto geral na internet não conhece o seu caso, e agir só com base nele pode piorar a situação. Por isso a nota de que não somos advogados aparece ao fim de cada página jurídica, sem anúncio colado, e esta página existe para explicar o motivo.
A quem recorrer
Advogado escolhido pelo leitor, ou a Defensoria Pública do estado, quando a renda do consumidor se enquadra nos critérios dela. O Procon do município ou do estado atende reclamação de consumo, orienta e pode abrir procedimento. O Consumidor.gov.br é um serviço público em que o consumidor registra a reclamação e a empresa participante responde; confira antes se a empresa está cadastrada. O Juizado Especial Cível recebe causas de menor valor, com regras próprias sobre quando é preciso advogado. Os endereços e as condições de cada um estão em onde reclamar de oficina, e a página sobre o prazo para reclamar de serviço malfeito trata do tempo, que não deve ser deixado correr.
Em situação de urgência, como veículo retido pela oficina, procure orientação logo, sem esperar a leitura de uma página genérica.
Dúvidas sobre o site
O que o site verifica e o que não verifica está em como verificamos. Erros de texto ou dúvidas editoriais podem ser enviados pelo contato.