Resposta direta
O art. 40, parágrafo primeiro, do CDC diz que, salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor. O prazo é, portanto, uma regra que vale se nada diferente tiver sido combinado, e o orçamento pode trazer outro prazo desde que o diga com clareza. O texto não explica o que acontece depois que o prazo passa, e é nesse ponto que as dúvidas se concentram.
O orçamento discrimina mão de obra, peças e materiais, condições de pagamento e as datas de início e término (CDC, art. 40); vale dez dias do recebimento, salvo estipulação em contrário (§1º), e, aprovado, obriga as duas partes (§2º). Serviço sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva (art. 39, VI). O que a lei exige no orçamento
O que diz o art. 40, parágrafo primeiro
No texto do Planalto, consultado em 19/10/2026:
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
A frase tem quatro partes, e cada uma tem consequência prática.
"Salvo estipulação em contrário." O prazo de dez dias não é imposto em todos os casos. Se a oficina e o consumidor combinarem outro prazo, mais curto ou mais longo, vale o combinado. Mas a combinação precisa existir de fato, e o orçamento deve mostrar qual é. O art. 6º, inciso III, do CDC garante "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", e prazo de validade escondido não é informação clara.
"O valor orçado." O que tem validade é o valor. O texto fala do preço apresentado no orçamento, não da obrigação de a oficina fazer o serviço. Por isso, a primeira consequência é de preço: dentro do prazo, o valor que a oficina apresentou fica de pé.
"Dez dias." O texto não distingue dias corridos de dias úteis. A lei diz apenas "dez dias", e a forma de contar não está resolvida no dispositivo. Quem precisa decidir por causa do último dia deve tratar o ponto como incerto e perguntar ao Procon.
"Contado de seu recebimento pelo consumidor." A contagem parte do recebimento, não da data em que o orçamento foi elaborado. Se a oficina fez o orçamento numa segunda e só o enviou na quinta, o prazo começa na quinta. Quando o orçamento é enviado por mensagem ou e-mail, a data do recebimento fica registrada, e vale guardar essa prova.
E depois dos dez dias?
O art. 40 não diz o que acontece quando o prazo passa. O texto não afirma que o orçamento "caduca", que a oficina pode cobrar o que quiser ou que o consumidor perde o direito de aprovar. Qualquer resposta categórica seria uma interpretação além do que está escrito.
O que se pode dizer com segurança é o seguinte. Primeiro, o valor orçado deixa de estar garantido pela regra do parágrafo primeiro, o que significa que a oficina pode apresentar um novo valor. Segundo, o consumidor continua livre para pedir um novo orçamento, e nesse caso o novo documento deve cumprir o caput do art. 40, com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas. Terceiro, se o consumidor quiser aprovar o orçamento antigo e a oficina aceitar, os dois podem combinar assim, porque o que o texto veda é a mudança unilateral do orçamento aprovado, e não o acordo.
Por isso, na prática, quem recebe um orçamento e ainda não decidiu deve registrar a data de recebimento, avaliar dentro do prazo e, se precisar de mais tempo, pedir por escrito que a oficina confirme a extensão da validade.
O orçamento aprovado e o prazo
Há uma confusão frequente entre o prazo de validade do orçamento e a força do orçamento aprovado. São duas regras do mesmo artigo e valem em momentos diferentes.
O parágrafo primeiro trata do período em que o consumidor pode aprovar o valor orçado. O parágrafo segundo trata do que ocorre depois da aprovação: "Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes". Aprovado o orçamento, o foco passa a ser o parágrafo segundo, que a página sobre a cobrança acima do orçamento explica.
O texto não diz que a aprovação perde força com o passar dos dez dias. Também não diz o contrário. Se a oficina alega que o orçamento aprovado "venceu" e quer cobrar mais, o ponto é discutível e depende do que foi aprovado, quando, e se havia datas de início e de término no orçamento, que fazem parte do conteúdo do caput.
Como lidar com o prazo na prática
Esta é uma lista de conferência, e nenhum item envolve conta.
Anote a data de recebimento do orçamento, que é a data de contagem.
Confira se o orçamento diz a validade. Se disser um prazo diferente, é a estipulação em contrário do texto; se não disser, aplica-se o prazo do parágrafo primeiro.
Compare com outro orçamento dentro do prazo. Comparar bem é comparar itens iguais: mesma peça, mesmo serviço, mesma garantia. A página sobre o orçamento prévio tem a lista dos itens.
Peça por escrito qualquer extensão. Se precisar de mais dias para decidir, uma mensagem curta pedindo a confirmação de validade resolve a dúvida e cria registro.
Não deixe o carro desmontado esperando decisão sem registro. Se a avaliação exigiu abrir parte do veículo, combine por escrito o que acontece enquanto você decide.
Orçamento de seguradora e outros casos
Alguns orçamentos vêm de seguradora, de plano de assistência ou de oficina referenciada. O art. 40 fala do orçamento entregue ao consumidor pelo fornecedor de serviço. Se o consumidor tem seguro, as regras da apólice e do processo de sinistro também contam, e o prazo para aprovar pode seguir regras próprias do contrato. Este site não analisa apólices. A orientação é ler o contrato e perguntar ao corretor ou ao canal da seguradora.
O mesmo vale para o orçamento de funilaria e pintura, em que a conversa com a seguradora costuma envolver mais de um documento. O serviço tem página própria, que lista o que conferir na entrega.
Os caminhos quando o prazo vira disputa
Se a oficina muda o valor depois do orçamento, ou diz que o prazo passou e quer cobrar outra quantia, os caminhos são os mesmos de qualquer disputa de consumo, do mais próximo ao mais formal.
A oficina: pedir por escrito a explicação, com a data do orçamento e a data da aprovação.
O Procon do município ou do estado. O art. 44 do CDC prevê que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham cadastros de reclamações fundamentadas. Veja onde reclamar de oficina.
O consumidor.gov.br, em que as empresas participantes se comprometem a responder em até 10 dias; a oficina só pode ser acionada se estiver cadastrada. Consulte o serviço oficial.
O Juizado Especial Cível e a Defensoria Pública, para quem precisa levar o caso ao Judiciário.
Este texto é informativo. Para saber o que o site faz e não faz, leia não somos advogados. Para procurar oficinas por cidade, use a busca.
Baseado na legislação citada no texto. A BYTX não presta assessoria jurídica: caso concreto se avalia com advogado, no Procon ou no Juizado Especial. Aviso jurídico
Perguntas frequentes
O orçamento da oficina vale por quantos dias?
Pelo art. 40, parágrafo primeiro, do CDC, o valor orçado tem validade de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário. A combinação diferente precisa constar do orçamento.
Os dez dias são corridos ou úteis?
O texto fala apenas em dez dias e não diz se são corridos ou úteis. Esse ponto não está resolvido no dispositivo, e vale perguntar ao Procon ou a advogado quando o prazo for decisivo no seu caso. Na dúvida, aprove ou recuse dentro do menor prazo possível.
Passados os dez dias, a oficina pode cobrar outro valor?
O texto não diz o que acontece depois do prazo, mas dá a entender que o valor orçado deixa de estar garantido. Se o orçamento venceu sem aprovação, o consumidor pode pedir um novo, com data e itens atualizados.
O orçamento aprovado perde a validade depois de dez dias?
O art. 40, parágrafo segundo, diz que, uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e só se altera por livre negociação. O texto não trata da aprovação como algo que expira, mas o que vale em cada caso se avalia com as provas.
O prazo conta da data do orçamento ou da data em que recebi?
O texto manda contar do recebimento pelo consumidor. Orçamento enviado por mensagem ou e-mail tem a data de recebimento registrada, e vale guardar essa data.